Marcos normativos

Marcos normativos que orientam as ações da AiDH

A AiDH tem como marcos normativos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Princípios de Paris – Compliance, aprovados pela Resolução 48/134, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 1993, os indicadores da Agenda Global das Nações Unidas pactuada com os Países, instituída em 2000 (Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM) e repactuada a partir de 2016 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS), bem como os princípios e normas da República Federativa do Brasil contidos na Constituição Federal, em especial, nos artigos 5º, inciso XVII e 174, § 2º.